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Lei Mun. Aracaju/SE 3.808/09 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 3.808 de 16.12.2009

DOM-Aracaju: 18.12.2009

Obs.: Rep. DOM de 30.12.2009

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS- para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI -, para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no período em que as edificações estejam sendo construídas e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 11 da Lei nº 4.650, de 30.06.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a três salários mínimos, fica isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -, observado o disposto no Art. 4º.

Art. 2º O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -, objeto da isenção de que trata o Art. 1º, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a três salários mínimos, fica isenta de imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI -, observado o disposto no Art. 4º.

Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, se entendem por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 03(três) salários mínimos.

Art. 5º Ficam isentas do IPTU as edificações mencionadas no Art. 4º da presente Lei, exclusivamente no período em que estejam sendo construídas, na forma do regulamento específico.

Art. 6º O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei será analisado pela Secretaria Municipal de Finanças após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Planejamento, nos termos do regulamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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