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Dec. Mun. Maceió/AL 6.976/09 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.976 de 09.06.2009

DOM-Maceió: 10.06.2009

Dispõe sobre a apresentação documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas executadas, prevista no parágrafo 1º do artigo 51-A da Lei 4.486/96, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores nele procedidas, para os prestadores de serviços que exerçam a atividade de concretagem, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maceió, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Maceió.

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do ISSQN, que exerçam, de forma principal, a atividade de concretagem, somente estão obrigados a apresentação, dos documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas executadas, na forma prevista no artigo 51-A da Lei 4.486/96, para determinação da base de cálculo do ISSQN, quando o abatimento da base de cálculo for superior a 60% (sessenta por cento).

§ 1º. Nos casos onde o abatimento da base de cálculo do ISSQN for igual ou inferior a 60% (sessenta por cento), o contribuinte é considerado autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças a utilizar o percentual de abatimento.

§ 2º. Nos casos onde o abatimento da base de cálculo do ISSQN for superior a 60% (sessenta por cento), o contribuinte deverá apresentar, na sede da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Administração Tributária ou Coordenação Competente, de forma antecipada e até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao fato gerador, os documentos fiscais correspondentes aos materiais empregados e das subempreitadas executadas, na forma prevista no artigo 51-A da Lei 4.486/96, para determinação da base de cálculo do ISSQN.

§ 3º. O não cumprimento do disposto no parágrafo 2º, ocasionará a impossibilidade de utilização de abatimentos nas declarações de serviços prestados, as suas informações serão consideradas inidôneas e o contribuinte considerado não autorizado a utilização dos abatimentos descritos no ( continua ... )

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