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Lei Mun. Maceió/AL 4.924/99 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.924 de 30.12.1999

DOM-Maceió: 30.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, Código Tributário Municipal, e dá outras providências relativas com a administração fazendária.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono e a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os incisos constantes do art. 138, da Lei nº 4.486, que possam a vigorar com a seguinte numeração e redação:

"Artigo 138. (...)

I - Taxa de Limpeza Publica Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares;

II - Taxa de Iluminação Pública;

III - Taxa de Expediente;

IV - Taxa de Serviços Diversos."

Art. 2º Ficam revogados os Art. 152, Incisos I e II, parágrafos 1º e 2º; 153, 154, 155, 156 e 157, da Lei nº 4.486/96.

Art. 3º Fica revogada a Tabela para Lançamento e Cobrança da taxa de Conservação de Vias e Logradouros, constante do Anexo XI da Lei nº 4.486/96.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió em 30 de Dezembro de ( continua ... )

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