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Port. SMF/Maceió - AL 47/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 47 de 19.05.2009

DOM-Maceió: 20.05.2009

Dispõe sobre a transferência e emissão de guias para recolhimento de ITBI, para fração ideal de imóveis territoriais.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

RESOLVE :

Art. 1º Os servidores municipais, da Secretaria Municipal de Finanças, somente poderão emitir guias de recolhimento do ITBI e efetuar a tranferência de propriedade e domínio útil de fração ideal de imóvel territorial, ou direito real sobre esta, após a identificação, por visita ao local, da atual condição ou utilização do imóvel.

Parágrafo único. Apenas nos casos previstos no "caput" do artigo, ficam as Centrais de Atendimento Avançado - Já Mangabeiras e Já Farol, obrigadas a encaminhar tais contribuintes para serem atendidos na Sede da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Após a visita ao local, sendo constatada a mudança nas condições ou na utilização do imóvel, será atualizado de ofício o cadastro do imóvel, nos sistemas informatizados desta Secretaria.

Art. 3º Somente após todas as providências para atualização cadastral, é que poderá ser efetivada a transferência ou emitida guias para pagamento do ITBI.

Art. 4º Os processos administrativos que tratam do disposto no artigo 1º deste decreto devem obrigatoriamente estarem instruídos com o contrato/escritura de compra e venda e o registro da incorporação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Marcilene de Oliveira Costa

Secretária Municipal de ( continua ... )

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