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Dec. Mun. Maceió/AL 6.977/09 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.977 de 09.06.2009

DOM-Maceió: 10.06.2009

(Altera o Art. 1º do Decreto nº 6.939, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a responsabilidade tributária, regulamentando o artigo 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores nele procedidas).


O Prefeito da Cidade de Maceió, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Maceió e do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 4.486de 28 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6.939, de 19 de fevereiro 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º É suspensa, a partir desta data, até ulterior determinação, a responsabilidade de retenção do ISSQN para responsáveis elencados nos incisos V, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX do art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

Parágrafo único. Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo as empresas relacionadas no anexo único a este Decreto, bem como suas filiais e/ou outras inscrições municipais da mesma pessoa jurídica, desde que estabelecidas no município de Maceió "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação .

José Cícero Soares de Almeida

Prefeito

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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