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Port. SMF/Maceió - AL 22/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 22 de 10.02.2009

DOM-Maceió: 12.02.2009

(Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN referente a competência de janeiro/2009).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 16.02.2009 a data de vencimento do ISSQN (próprio e/ou substituído) que têm como competência o mês de janeiro/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Márcia Cristina F. Albuquerque

Secretária Municipal de Finanças

"Em ( continua ... )

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