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Port. SMF/Maceió - AL 26/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 26 de 10.06.2008

DOM-Maceió: 12.06.2008

(Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições expressas nos arts. 78, § 1º, 90 § 1º, 209, incisos I a VII, seu parágrafo único e art. 210, incisos I e III, todos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 e alterações posteriores e, principalmente, considerando a necessidade de disciplinar a operacionalidade das normas contidas no Decreto nº 6.780, de 12 de dezembro de 2007 e alterações posteriores,

RESOLVE :

Art. 1º Os seguintes contribuintes estão autorizados a emissão de única Nota Fiscal de Serviços diária ou mensal, compreendendo todos os serviços prestados à pessoa física, no dia ou no mês, e tributados pelo ISSQN:

- Os prestadores dos serviços elencados no item 8 e 19 da lista de serviços do anexo I da Lei nº 4.486/96;

- Os prestadores de serviços autorizados a emitir cupom fiscal.

§ 1º. Para a utilização do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços deverão estar regularmente cadastrados (possuírem CMC ativo) na Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Na emissão da única Nota Fiscal de Serviços diária ou mensal, deverá ser aposto no campo para nomear o Tomador dos serviços a inscrição "DIVERSOS TOMADORES PESSOAS FÍSICAS" e no corpo da NFS, informações sobre o período da prestação dos serviços, e quando for o caso, a sala, a classe , a turma ou ainda para o caso de cupom fiscal a(s) redução(ões) Z do período.

§ 3º. Na emissão da única Nota Fiscal de Serviços diária ou mensal, serão abatidos os valores para os quais, eventualmente, já tenham sido emitidas as correspondentes Notas Fiscais de Serviços.

§ 4º. Os documentos fiscais e não fiscais (fita/vias de cupom, relatórios, etc) que serviram de base para a emissão das NFS ão ser mantidos por 5 (cinco) anos contados a partir do fator gerador do ISSQN.

Art. 2º Fica mantido o ( continua ... )

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