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LC Mun. Aracaju/SE 90/09 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 90 de 16.12.2009

DOM-Aracaju: 16.12.2009

Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Aracaju e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedida licença de localização e funcionamento, nos termos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, aos escritórios virtuais sediados no Município de Aracaju.

Art. 2º Consideram-se escritórios virtuais aqueles destinados a prestação de serviços de suporte administrativo para pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham domicílio ou estejam sediadas neste Município.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar e legislação correlata, consideram-se como usuários as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório virtual cujos serviços utilizem.

Art. 4º Os estabelecimentos definidos como escritório virtual, na forma do artigo 2º desta Lei Complementar, deverão:

I - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico e possuir ambientes adequados a execução de trabalhos e realização de reuniões por seus usuários;

II - permanecer em funcionamento durante o horário comercial;

III - manter no local o Alvará de Localização e Funcionamento original e escrituração fiscal relativa ao ISSQN dos respectivos usuários, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ dos usuários, se pessoas jurídicas, para imediata apresentação à fiscalização;

IV - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos;

V - comunicar ao setor competente da Prefeitura Municipal de Aracaju, imediatamente, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades.

Art. 5º Os usuários definidos no artigo 3º desta Lei Complementar deverão:

I - inscrever-se no Município, obter e manter Alvará de Localização e Funcionamento;

II - fornecer ao estabelecimento referido no artigo 2º desta Lei Complementar Alvará de Localização e Funcionamento, escrituração fiscal relativa ao ISSQN e cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ, se pessoas jurídicas, para apresentação à fiscalização;

III - fornecer ao estabelecimento referido no Artigo 2º desta Lei Complementar procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações, citações, judiciais e extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos.

Art. 6º No ato da inscrição deverá ser apresentada a documentação prevista no ( continua ... )

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