x
x
x
LC Mun. Aracaju/SE 48/01 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 48 de 28.12.2001

DOM-Aracaju: 28.12.2001

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS MUNICIPAL dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - Refis Municipal, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Aracaju, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. O Refis Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, que fica autorizada a implementar os procedimentos necessários à execução do Programa ora criado.

Art. 2º O ingresso no Refis dar-se-á por opção das pessoas físicas e jurídicas, que farão jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, após o deferimento pelo Secretário Municipal de Finanças, facultando-se-lhe delegar tal competência.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de junho de 2002.

§ 2º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.

§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou da pessoa física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º. O débito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado, em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas. Sendo que o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 5%(cinco por cento) do total ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?