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LC Mun. Aracaju/SE 70/06 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 70 de 29.12.2006

DOM-Aracaju: 29.12.2006

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU deste exercício e dos anteriores dos Contribuintes que atendam aos seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar menor ou igual a R$ 700,00 (setecentos reais), desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não.

II - o imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apurada no exercício 2005.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes no artigo 1º, inciso I, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.

Parágrafo único. A autoridade Competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2006 e aquele beneficiado com a remissão ora veiculada, dispensado de apresentar requerimento de isenção, para gozo deste benefício fiscal nos exercícios de 2007 a 2009.

Art. 4º O contribuinte isento no exercício de 2007 estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2007 a 2009.

Art. 5º Os benefícios fiscais decorrentes da aplicação dos artigos 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir os esclarecimentos que entender necessários e, sendo o caso, revê-los, além de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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