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Lei Mun. Aracaju/SE 3.744/09 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 3.744 de 22.10.2009

DOM-Aracaju: 22.10.2009

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, vencidos até a data de entrada em vigor desta Lei, decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do Contribuinte que atenda a um dos seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar menor ou igual a R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), desde que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não.

II - possua imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja inferior ou igual a R$ 5.833,54 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), apurada no exercício 2008.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes no artigo 1º, inciso I, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.

Parágrafo único. A autoridade Competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º Ao contribuinte que for concedida a remissão fica assegurada a isenção do tributo durante o exercício de 2009, ficando dispensado de apresentar requerimento de isenção para gozo deste benefício fiscal nos exercícios de 2010 a 2012.

Art. 4º O contribuinte que já se encontrava isento até o presente exercício, fica dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2010 a 2012.

Art. 5º Os benefícios fiscais decorrentes da aplicação dos artigos 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir os esclarecimentos que entender necessários e, sendo o caso, revê-los, além de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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