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Lei Mun. Aracaju/SE 3.076/02 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 3.076 de 30.12.2002

DOM-Aracaju: 30.12.2002

Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU deste exercício e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no município, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não.

II - o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Aracaju, em caso de óbito, a viúva, o viúvo ou companheiro legalmente quanto ao imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em qualquer localidade, construído ou não.

III - o imóvel utilizado estritamente para sua residência e cuja base de cálculo seja inferior ou igual a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), apurada no presente exercício.

Art. 2º O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2002 e aquele beneficiado com a remissão, na forma da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2001, dispensado de apresentar requerimento de isenção, para gozo nos exercícios de 2003 a 2005.

Parágrafo único. Obriga ao órgão competente divulgar na imprensa local o benefício de isenção concedido através da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias.

( continua ... )

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