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Lei Mun. Aracaju/SE 3.229/04 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 3.229 de 30.12.2004

DOM-Aracaju: 30.12.2004

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU deste exercício e dos exercícios anteriores dos Contribuintes que atendam aos seguintes requisitos:

I - Perceba renda familiar menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no município, desde que utilizada para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não;

II - Seja o imóvel destinado a uso estritamente residencial e cuja base de cálculo seja inferior ou igual a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apurada no presente exercício.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos elencados no artigo 1º, inciso I, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a devida comprovação.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças á a autoridade competente para conceder a remissão.

Art. 3º Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2004 e aquele beneficiado com a remissão ora veiculada, dispensado de apresentar requerimento de isenção para gozo deste benefício fiscal nos exercícios de 2005 a 2009.

Art. 4º O contribuinte isento no exercício de 2005, estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2006 a 2009.

Art. 5º Os benefícios fiscais decorrentes da aplicação dos artigos 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir os esclarecimentos que entender necessários e, sendo o caso, revê-los, além de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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