x
x
x
Lei Mun. Aracaju/SE 3.809/09 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 3.809 de 16.12.2009

DOM-Aracaju: 16.12.2009

Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Município de Aracaju.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida Ativa do Município de Aracaju e de sua conseqüente cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança da Dívida constituída de valor correspondente a um montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 3º. O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado anualmente tomando como base o índice utilizado para atualização dos tributos no município de Aracaju.

Art. 2º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo Art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.

Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no Art. 1º desta Lei, serão reunidos todos os processos para que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional.

Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 2º desta Lei:

I - os débitos objeto de execuções fiscais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?