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Lei Mun. Maceió/AL 4.935/00 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.935 de 06.01.2000

DOM-Maceió: 06.01.2000

(Dá nova redação ao inciso V do artigo 2º da Lei nº 4.869, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre a outorgada de isenção tributária a instruções culturais qualificadas na conformidade de pré-condições que estabelece e adota providências correlatas.)


A Câmara Municipal de Maceió, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso V do artigo 2º da Lei nº 4869, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - Ostentem reconhecimento de utilidade pública, mediante Lei Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, em 06 de janeiro de 2000.

ARNALDO FONTAN

Prefeito em ( continua ... )

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