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LC Mun. Aracaju/SE 64/03 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 64 de 23.12.2003

DOM-Aracaju: 23.12.2003

Institui a Segunda Etapa do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS II e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Segunda Etapa do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS - II, destinada a promover a regularização de créditos do Município de Aracaju, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 28 de novembro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. O Refis - II será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, que fica autorizada a implementar os procedimentos necessários à execução do Programa ora reinstituído.

Art. 2º O ingresso no Refis - II dar-se-á por opção das pessoas físicas e jurídicas, que farão jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, após o deferimento pelo Secretário Municipal de Finanças, facultando-se-lhe delegar tal competência.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de novembro de 2004.

§ 2º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis II.

§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou da pessoa física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º. O débito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas. Sendo que o valor da primeira parcela não poderá ser ( continua ... )

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