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Lei Mun. Altinópolis/SP 1.237/01 - Lei do Município de Altinópolis/SP nº 1.237 de 28.12.2001

DOM-Altinópolis: 28.12.2001

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Altinópolis, instituído pela Lei no 672, de 22/12/93.


O PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos no Código Tributário do Município de Altinópolis, instituído pela Lei nº 672, de 22/12/93:

"Artigo 203. (...)

Lista de Serviços

( continua ... )
1Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.350 UFMs
2Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.1,5%
3Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.1,5%
4Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).150 UFMs
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