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LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 378/09 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 378 de 13.11.2009

DOM-Campo Limpo Paulista: 13.11.2009

(Cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão ordinária realizada em 10 de novembro de 2009, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 53 da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001:

"Artigo 53. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Incluem-se na hipótese de isenção os imóveis pertencentes ao patrimônio de agremiações desportivas, observado o disposto no art. 5º I e II desta Lei Complementar."

Art. 2º O CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei complementar Municipal nº 170, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte

Artigo 81. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de Informática e congêneres:

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas;

1.02 - ( continua ... )

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