x
x
x
LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 73/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 73 de 19.12.2001

DOM-Santa Fé do Sul: 19.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 21 de 23 de dezembro de 1.993 - Código Tributário do município de Santa Fé do Sul - e dá outras providências.


ITAMAR BORGES, Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 12 um inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

III - Será considerado como edificado, para os efeitos de tributação, a área de terreno que não exceder a 10 (dez) vezes a área ocupada pelas edificações."

Art. 2º O parágrafo único do Artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A metodologia avaliatória e os fatores de correção a serem aplicados na apuração do valor venal estão descritos no Anexo I que integra esta Lei."

Art. 3º O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:

a) Planta de valores genéricos de terrenos, que indica o valor unitário do m² por face de quadra, de acordo com Anexo II que integra esta Lei."

Art. 4º O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será:

I - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para imóvel construído.

II - 3% (três por cento) para imóvel não construído."

Art. 5º O artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?