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LC Mun. Caraguatatuba/SP 37/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 37 de 23.12.2010

DOM-Caraguatatuba: 23.12.2010

(Altera redação das Leis Complementares nº 14/2003 que dispõe sobre o Código Tributário e 17/2005 que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências).


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e atualizações:

"Artigo 118. (...)

IV - através de parâmetros técnicos usais nos casos de unidades industriais na forma definida nesta lei." (NR)

"Artigo 119. Na determinação dos valores que compõem o valor venal, apurado nos termos do inciso III e IV do artigo anterior, poderão ser considerados e admitidos em conjunto ou separadamente:

f) os valores dos equipamentos e especificações técnicas especiais da unidade" (NR)

"Artigo 122. A Planta Genérica de Valores conterá, discriminadamente, os valores unitários por metro quadrado de terreno e das construções com as suas respectivas classificações e demais elementos necessários ou úteis a tal fim, inclusive, quanto a unidades industriais, aos terrenos, fatores de testada, de profundidade e de gleba, constantes de tabelas próprias". (NR)

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 14, da Lei Complementar nº 17/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. incluem-se na base de cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:(NR)

I - o valor dos materiais incorporados à obra, fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos termos dos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I da lei complementar ( continua ... )

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