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LC Mun. Cajati/SP 12/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 12 de 17.12.2010

DOM-Cajati: 17.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2009 que instituiu o Código Tributário do Município e seus anexos.)


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 16 de dezembro de 2009, os quais passarão ter a seguinte redação:

"Artigo 6º Far-se-á a inscrição no Cadastro Fiscal ou respectivas alterações por declaração do contribuinte, também permitida por seu representante legal, através de petição, utilizando-se de fichas ou formulários próprios, inclusive, de ofício,após prévia notificação; neste caso, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (NR)

§ 4º. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência, qualquer alteração nos atos constitutivos ou cadastral, mediante apresentação dos respectivos documentos, sem prejuízo de outras exigências legais, sujeitando-se à multa de 130 (cento e trinta) UFM."

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. (Revogado).

I - (Revogado).

III - (Revogado).

IV - (Revogado).

V - (Revogado)."

"Artigo 37. (...)

§ 1º. O vencimento da primeira parcela, bem como da parcela única, dar-se-á sempre em 15 de março de cada ano. (NR)

§ 2º. Haverá um desconto de 15% (quinze por cento) no IPTU para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, obedecido o prazo do § 1º deste artigo. ( continua ... )

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