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LC Mun. Cajati/SP 14/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 14 de 30.03.2011

DOM-Cajati: 30.03.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2009 que instituiu o Código Tributário do Município e seus anexos.)


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 16 de dezembro de 2009, os quais passarão ter a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Tabela I do Anexo II; (NR)

(...)

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela I do Anexo II; (NR)

XI - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela I do Anexo II; (NR)

XII - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela I do Anexo II; (NR)

(...)

XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Tabela I do Anexo II;" (NR)

"Artigo 53. São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviços (ISS), desde que estabelecidos no município de Cajati, devendo reter na fonte o seu valor: (NR)

(...)

a) descritos no rol do artigo 42 desta Lei, a eles prestados dentro do território do município de Cajati; ( continua ... )

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