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LC Mun. Goiatuba/GO 8/08 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 8 de 26.12.2008

DOM-Goiatuba: 26.12.2008

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 2/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI nº 002/2001 DE 22 DEZEMBRO DE 2001.

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 002/2001, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 76. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, no exercício de suas funções deverão obrigatoriamente estar devidamente identificado por sua identificação funcional, ao comparecerem no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização."

"Artigo 106. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, além daqueles casos previstos no Art. 150, VI da Constituição Federal, os seguintes:

(...)"

"Artigo 113. Será permitida uma redução de até 20% (vinte por cento) na base de cálculo (valor venal) do Imposto Predial e Territorial Urbana, individualmente para cada imóvel, independentemente de ser o seu proprietário pessoa física ou jurídica, devendo o contribuinte interessado comprovar que tenha realizado, no exercício anterior, despesas exclusivamente dentro do município, com compras e serviços de qualquer natureza, mediante a apresentação de notas fiscais originais."

"Artigo 125. A reclamação será apresentada na repartição competente em requerimento escrito, protocolizada junto ao protocolo geral do município, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes, ou ainda por procurador legalmente nomeado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na ( continua ... )

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