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LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 392/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 392 de 08.04.2010

DOM-Campo Limpo Paulista: 08.04.2010

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a correção da UVRM.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 30 de março de 2010, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 177, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM será corrigida anualmente, compreendendo o período de 01 de dezembro a 30 de novembro, pelo índice inflacionário oficial apurado no mesmo período."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 4º da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, e a Lei Complementar nº 177, de 13 de fevereiro de 2002 .

ARMANDO HASHIMOTO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos oito dias do mês de abril do ano de dois e mil e dez.

Paulo Luiz ( continua ... )

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