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Lei Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 2.647/01 - Lei do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 2.647 de 13.11.2001

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 13.11.2001

Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.


JOÃO ALBORGHETI, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, tributários ou não, incluídas as multas de mora e penalidades ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa e as decorrentes da Dívida Ativa ou judicialmente parceladas - TABELA I - ANEXO I, TABELA II - ANEXO II, TABELA II - ANEXO III, TABELA IV - ANEXO IV, TABELA V - ANEXO V, TABELA VI - ANEXO VI, da Lei nº 1.258/83 - Código Tributário Municipal, serão atualizadas monetariamente a partir de 01 de janeiro de 2001, pela variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em relação ao período anterior, na forma da Legislação Federal.

Parágrafo único. Havendo a extinção do IPCA, o Município adotará, por Decreto, outro índice econômico utilizado pela União.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 13 de novembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO ALBORGHETI

Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 13 de novembro de 2001.

O SECRETÁRIO

José Maria Martelli ( continua ... )

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