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Lei Mun. Cajati/SP 1.016/10 - Lei do Município de Cajati/SP nº 1.016 de 25.02.2010

DOM-Cajati: 25.02.2010

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISS, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços e obrigações acessórias relativas ao ISS - Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Cajati o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Cajati, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISS, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica, nesse caso, facultado ao Microempreendedor Individual (MEI) sua adesão.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISS serão geradas por programa específico, disponibilizado por Via Internet, através de link do ISSOnLine no endereço eletrônico: www.cajati.sp.gov.br

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O ( continua ... )

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