x
x
x
LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 377/09 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 377 de 13.11.2009

DOM-Campo Limpo Paulista: 13.11.2009

Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre forma de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão ordinária realizada em 10 de novembro de 2009,

SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar :

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Pública do Município de Campo Limpo Paulista que não tenham sido objeto de parcelamento, vencidos até 31 de dezembro de 2008, ficam reduzidos dos juros de mora e da multa moratória, mantendo-se a correção monetária e os honorários advocatícios nos débitos objeto de cobrança judicial, se pagos à vista até 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º Os débitos inscritos na dívida ativa, executados judicialmente ou não, que foram objeto de parcelamento antes da promulgação desta lei, exceto os parcelamentos beneficiados pela Lei Complementar nº 361, de 24 de março de 2009, terão 30 % (trinta por cento) de desconto para os casos de quitação de todas as parcelas de forma antecipada até o dia 23 de dezembro de 2.009.

Art. 3º Não serão beneficiados por esta Lei Complementar, débitos eventualmente quitados pelos institutos da dação em pagamento ou transação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

ARMANDO HASHIMOTO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois e mil e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?