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LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 149/00 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 149 de 26.12.2000

DOM-Campo Limpo Paulista: 26.12.2000

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM e fixa seus valores, na forma que estabelece.


LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2.000, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Campo Limpo Paulista, a expressão monetária Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM, a vigorar a partir de 27 de outubro de 2.000.

Art. 2º A Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM passará a substituir, para todos os fins e efeitos e onde esta conste, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal em 26.10.2000, por força da Medida Provisória no. 1.973.

Art. 3º A importância unitária de Valor de Referência Municipal fica fixada em R$ 1,0641, no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2.000 e em R$ 1,1280, a partir de 01 de janeiro de 2.001, que expressa o resultado da aplicação do índice de correção de 6% (seis por cento) ao valor da UFIR vigente de 01 de janeiro a 26 de outubro de 2.000.

Art. 4º A Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM será corrigida anualmente, compreendendo o período de 01 de dezembro a 30 de novembro, pelo índice de variação do indicador IPC-DI - Índice de Preços ao Consumidor-Disponibilidade Interna da FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou, no caso de sua extinção, por outro fator de correção semelhante.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2000.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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