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LC Mun. Taquaritinga/SP 3.788/09 - LC - Lei Complementar do Município de Taquaritinga/SP nº 3.788 de 24.11.2009

DOM-Taquaritinga: 24.11.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.345 de 18 de dezembro de 2003 que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 3.788/2009:

Art. 1º O art. 113 da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. A pessoa jurídica tomadora de serviços é responsável pelo recolhimento integral do ISSQN. incluindo multas juros e correção monetária devendo reter e recolher o seu montante à Fazenda Municipal nos prazos definidos em regulamento.

§ 1º. Para a retenção do ISSQN. na hipótese do caput a base de cálculo é o preço dos serviços. Aplicando se a alíquota correspondente prevista no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º. O responsável ao efetuar a retenção do ISSQN deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

§ 3º. O previsto neste artigo não exclui a responsabilidade do prestador do serviço pelo recolhimento total ou parcial do ISSQN nos casos de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido.

§ 4º. A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos condomínios residenciais e comerciais.

§ 5º. Não haverá retenção na fonte pelos responsáveis mencionados neste artigo quando o serviço for prestado por:

I - prestadores de serviços imunes;

II - pessoas físicas ou sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota específica;

III - prestadores de serviços isentos pela legislação do Município de ( continua ... )

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