x
x
x
IN Mun. Pereira Barreto/SP 1/06 - IN - Instrução Normativa do Município de Pereira Barreto/SP nº 1 de 18.12.2006

DOM-Pereira Barreto: 18.12.2006

Estabelece modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços - Série 1 e dá outras providências.


DR. DAGOBERTO DE CAMPOS, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto nº 2.406, de 18 de Dezembro de 2006, que regulamenta a padronização de Notas Fiscais de Serviços no âmbito do Município de Pereira Barreto, nos termos do disposto na Lei Complementar 20/2003;

DETERMINA :

Art. 1º Fica instituído o modelo padronizado de documento fiscal denominado "Nota Fiscal de Serviço - Serie 1", de acordo com o incluso Anexo I, parte integrante desta instrução, a ser utilizado compulsoriamente por todos os contribuintes, nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 2º O documento fiscal instituído no Artigo 1º desta Instrução será confeccionado em 4 (quatro) vias, com dimensões de 216 mm (duzentos e dezesseis milímetros) por 240mm (duzentos e quarenta milímetros), em formulário contínuo, e numeração seqüencial de controle fornecida pelo município.

Parágrafo único. As vias da "Nota Fiscal de Serviço - série 1", serão assim destinadas:

I - 1º via, ao cliente;

II - 2º via, ao município;

III - 3º via, ao contribuinte;

IV - 4º via, ao cliente;

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviço - Série 1 deverão ter todos os seus campos preenchidos de forma completa e adequados, informando de forma precisa data de emissão, o nome e endereço completos do contratante do serviço, bem como seu CNPJ/CPF, a descrição completa dos serviços contratados, o valor total dos serviços prestados e o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º As Notas Fiscais de serviço - Série 1 vencidas e canceladas deverão ser restituídas ao município em todas as suas 4 (quatro) vias.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?