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Dec. Mun. Garça/SP 7.425/10 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.425 de 29.11.2010

DOM-Garça: 29.11.2010

Regulamenta a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município, modificado posteriormente, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Garça o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2011, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Departamento de Fiscalização Tributária desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município.

§ 3º. Findo o exercício fiscal, contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil ( continua ... )

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