x
x
x
Dec. Mun. Cajuru/SP 2.826/06 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 2.826 de 14.02.2006

DOM-Cajuru: 14.02.2006

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar 21 de 22 de dezembro de 2005, que trata sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


JOÃO BATISTA RUGGERIRÉ, Prefeito do Município de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 21 de 22 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art.1º Tendo em vista que o texto contido na Lei Complementar 21 de 22 de dezembro de 2005 tem aplicabilidade por si só, não correspondendo à uma norma em branco, ficam mantidas todas as previsões contidas na mesma, com aplicabilidade imediata.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando as disposições em contrário .

Cajuru, em 14 de fevereiro de 2006.

JOÃO BATISTA RUGGERIRÉ

Prefeito Municipal

Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?