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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 30/10 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 30 de 15.03.2010

DOM-Capão Bonito: 15.03.2010

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Capão Bonito o Sistema Eletrônico de Gestão de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado inclusive a Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Capão Bonito, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoas jurídica.

§ 2º. A emissão da Nota Fiscal eletrônica é facultativa.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizando gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura: www.capãobonito.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços escriturará por meio eletrônico, ( continua ... )

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