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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 5.525/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 5.525 de 27.08.2009

DOM-Campo Limpa Paulista: 27.08.2009

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 170/01 e suas alterações; institui a Escrituração Economicofiscal; a emissão de Nota Fiscal e Guia de Recolhimento por meio eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico do ISSQN

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza através do programa Eletrônico dos Dados Economicofiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura, através do site: www.campolimpopaulista.sp.gov.br.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados economicofiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do sistema ora implantado.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime de homologação, inclusive aqueles apurados pelo sistema de Regime de Estimativa Fiscal;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, beneficentes, religiosas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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