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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 5.723/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 5.723 de 02.12.2010

DOM-Campo Limpa Paulista: 02.12.2010

Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 392, de 08 de abril de 2010,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 2,5756 (dois reais, cinco mil e setecentos e cinquenta e seis milionésimos de real), a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IGPM, Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010, que foi de 10,2717 % (dez inteiros e dois mil e setecentos e dezessete milionésimos de porcentagem).

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.387, de 03 de dezembro de 2008 .

ARMANDO HASHIMOTO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos dia dois do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

Paulo Luiz ( continua ... )

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