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Lei Mun. Caçapava/SP 1.786/78 - Lei do Município de Caçapava/SP nº 1.786 de 26.04.1978

DOM-Caçapava: 26.04.1978

(Modifica os artigos 86 e 89 da Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


José Miranda Campos, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 86, da Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no artigo 76, parágrafos 1º e 2º e 77, parágrafo único, ficará sujeito às seguintes multas, calculadas sobre o valor do tributo:

I - até 30 (trinta) dias de atraso, 10% (dez por cento);

II - mais de 30 (trinta) dias de atraso, 30% (trinta por cento)."

Art. 2º O artigo 89, da Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. Nos casos do inciso I, do artigo 30, o contribuinte ficará sujeito às seguintes multas, calculadas sobre o valor do imposto devido:

I - de 100% (cem por cento), quando se apurar fraude, sonegação ou quando o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários á fiscalização do tributo;

II - de 60% (sessenta por cento), quando ficar comprovada, através da competente notificação ou intimação, apenas a existência de omissão;

III - de 20% (vinte por cento), quando se tratar de contribuinte omisso que se apresentar espontaneamente para efetuar o pagamento, antes de haver recebido a competente notificação ou intimação."

Art. 3º As multas previstas nos incisos I e II do artigo anterior serão reduzidas de 50% (cinqüenta por cento), quando o contribuinte devedor efetuar o pagamento do débito no prazo legal, sem apresentar qualquer recurso.

Art. 4º O disposto na presente lei aplica-se aos casos pendentes, desde que os interessados desistem dos recursos que hajam interposto.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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