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Lei Mun. Caieiras/SP 1.971/89 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 1.971 de 19.12.1989

DOM-Caieiras: 19.12.1989

Dispõe sobre Alteração, inclusão e exclusão de dispositivos das Leis Tributárias.


Faço saber que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. Milton Ferreira Neves, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1574, de 27 de setembro de 1984:

"Artigo 11. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 2% (dois por cento) tratando-se de imposto territorial;

II - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) tratando-se de imposto predial."

Art. 2º Passam a vigorar com nova redação aos seguintes dispositivos da Lei nº 1850, de 29 de dezembro de 1988:

"Artigo 15. O pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de serviços públicos, poderão ser pagas de uma só vez ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas na forma e prazos definidos em Decreto do Executivo, estas atualizadas monetariamente de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional, observado como base o valor desse título no mês de janeiro de cada ano.

§ 1º. O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará de um desconto de 20% (vinte por cento).

§ 2º. O Contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas, se estas forem pagas antecipadamente, não obterão desconto, devendo atualizar seus valores na forma do disposto neste artigo, até o mês do efetivo pagamento.

§ 3º. A opção pelo contribuinte em pagar o imposto em cota única só caberá até a data do vencimento desta.

§ 4º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas ( continua ... )

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