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Lei Mun. Caieiras/SP 2.910/99 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.910 de 25.10.1999

DOM-Caieiras: 25.10.1999

Dispõe sobre: Altera dispositivo de Lei Tributária e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Prof. Pedro Sérgio Graf Nunes, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do Artigo 28 da Lei nº 1527/83, e fica acrescido o § 4º ao citado artigo:

"Artigo 28. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados e consignados em documentos fiscais.

§ 4º. Em relação às empresas de recrutamento, agenciamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra temporária, o Imposto será calculado sobre o valor da remuneração auferida pelos serviços prestados, excluídos os salários pagos aos empregados e os respectivos encargos sociais incidentes na prestação desses serviços."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caieiras, 25 de Outubro de 1999.

Prof. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP.11 e publicada no Quadro de ( continua ... )

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