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Lei Mun. Caieiras/SP 2.967/00 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.967 de 13.06.2000

DOM-Caieiras: 13.06.2000

Dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Tributária e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. Pedro Sérgio Graf Nunes, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do Inciso II, do Artigo 96 da Lei nº 1527, de 16 de Novembro de 1983, alterada que foi peta Lei nº 2671, de 21 de Novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

I - (...)

II - (...)

a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

b) (...)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Caieiras, em 13 de Junho de 2000

PROF. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP 11 e publicada no quadro de ( continua ... )

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