x
x
x
Lei Mun. Caieiras/SP 3.000/00 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 3.000 de 22.11.2000

DOM-Caieiras: 22.11.2000

Dispõe sobre: Altera dispositivo de Lei Tributária e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Prof. Pedro Sérgio Graf Nunes, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.160/91, alterado que foi pela Lei nº 2906/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para os efeitos desta Lei e da legislação tributária vigente, todos os tributos municipais serão convertidos em REAL, Unidade do Sistema Monetário Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 1º. No dia 1º de janeiro de 2001, os valores expressos no quantitativo UFIR - Unidade Fiscal de Referência, constantes da legislação municipal vigente, ficam automaticamente convertidos em REAL.

§ 2º. A conversão de que trata o Parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidade de UFIR pelo seu correspondente em REAL da última data de vigência da Unidade Fiscal de Referência.

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2001, a correção monetária dos tributos municipais será efetuada pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pela Fundação Getúlio Vargas.

§ 4º. Para os tributos já lançados e em vigor, terão seus quantitativos em UFIR convertidos para REAL, sendo cada UFIR equivalente a R$ 1,0641."

Art. 2º Em conseqüência da extinção da UFIR, que operou-se no mês de outubro do corrente exercício, ficam modificadas as tabelas de enquadramento, de que trata o artigo 6o, da Lei Municipal nº 2160/91, artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.677/96, alteradas que foram pela Lei Municipal nº 2.755/97, para servir de base aos lançamentos dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativas ao exercício de 2001, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações, conforme tabelas anexas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, naquilo que especifica, à partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?