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Lei Mun. Caçapava/SP 3.789/99 - Lei do Município de Caçapava/SP nº 3.789 de 30.08.1999

DOM-Caçapava: 30.08.1999

Dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município e dá outras providências.


Paulo Roberto Roitberg, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Constitui Dívida Ativa do Município proveniente de créditos tributários, multas e demais créditos da Fazendo Pública, regularmente inscritos em livros ou fichas próprias, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora e correção monetária não excluem, para o efeito deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 2º Os créditos devidamente inscritos na Dívida Ativa ficam sujeitos aos seguintes acréscimos:

I - multa;

II - juros de mora;

III - correção monetária; e

IV - custas, despesas judiciais e honorários advocatícios.

Art. 3º Os juros de mora incidem sobre os créditos que não forem pagos até a data do respectivo vencimento.

Parágrafo único. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º A atualização monetária dos débitos inscritos em dívida será efetuada com a aplicação do IPC da FIPE.

Art. 5º A correção monetária deve ser procedida da seguinte maneira:

a) multiplica-se o valor do débito fiscal pelo coeficiente de atualização monetária, estabelecido pelo órgão federal competente, vigente à data de liquidação do débito;

b) sobre o débito fiscal corrigido, na forma da alínea anterior, calculam-se as multas e os juros de mora;

c) somam-se, ao débito corrigido, as importâncias correspondentes às multas e aos juros de mora.

Art. 6º As custas poderão ser pagas no cartório por onde tramitar o feito ou na sede da Prefeitura Municipal, enquanto as despesas processuais e honorários advocatícios somente serão recolhidos na Prefeitura ( continua ... )

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