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Lei Mun. Garça/SP 4.638/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.638 de 19.05.2011

DOM-Garça: 19.05.2011

(Modifica o item 7.02, do artigo 208, da Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, alterado pela Lei nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 7.02, do art. 208, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208 (...)

   
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 3% construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).3%"

Art. 2º A presente alteração não trará impacto para o orçamento vigente, haja vista que a Lei Municipal nº 4.562, de 10 de dezembro de 2010, majorou a base de cálculo para os serviços de construção civil de 40% para 100%.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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