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Lei Mun. Ouro Preto/MG 535/09 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 535 de 21.12.2009

DOM-Ouro Preto: 22.12.2009

Institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 1º O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei federal, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou atividades econômicas.

Art. 2º A incidência do imposto independe de qualquer cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao imóvel, da legitimidade do título de sua aquisição ou de sua posse e do resultado econômico de sua exploração.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 4º A Lei Municipal fixará o perímetro da zona urbana.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 5º O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.

Parágrafo único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, a critério da Administração, em nome de qualquer um destes, sendo que todos são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário.

Art. 6º O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, e de compromissário comprador, se estiver de posse do imóvel.

Art. 7º São pessoalmente responsáveis pelo imposto os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Município, ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes, a não ser nos casos expressamente convencionados nos instrumentos públicos ou particulares que cedam tais direitos, quando sua finalidade for de interesse ( continua ... )

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