x
x
x
Lei Mun. Sertãozinho/SP 5.212/11 - Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 5.212 de 01.06.2011

DOM-Sertãozinho: 01.06.2011

Dispõe Sobre a inclusão do inciso V no artigo 3º. da Lei nº 4.889/2009 alterada pela Lei nº 4.952/2009 que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares vinculado ao programa Federal Minha Casa Minha Vida.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso V, no artigo 3º; da Lei nº 4.889/2009, alterada pela Lei nº 4.952/2009, que Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", para vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano até a efetiva entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 01 de junho de 2011 114 anos de Emancipação Político - Administrativa.

O Prefeito Municipal NÉRIO GARCIA DA COSTA

Afixada em lugar de costume, na cata supra Publicado pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?