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Lei Mun. Ubá/MG 3.981/11 - Lei do Município de Ubá/MG nº 3.981 de 01.06.2011

DOM-Ubá: 06.06.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Prestação e Serviços no Município de Ubá e dá outras providências.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de Prestação de Serviço, os quais deverão ser emitidos por ocasião da prestação de serviços, nos termos desta Lei.

Art. 2º Ficam obrigados à emissão NFS-e os prestadores de serviço cuja receita bruta anual do exercício anterior seja igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo facultativa a emissão para os demais prestadores de serviços.

Parágrafo único. Considera-se bruta o somatório de todas as receitas auferidas pelo contribuinte obrigado a recolher o ISSQN.

Art. 3º do faturamento bruto, ficam obrigadas a emitir a NFS-e as empresas que se enquadrem na categoria de micro-empreendedor individual (MEI).

Art. 4º Ficam proibidos de emitir a Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica NFS-e as seguintes categorias de prestadores de serviços:

I - profissionais autônomos;

II - sociedades de profissionais;

III - cooperativas;

IV - empresas de transporte coletivo de passageiros;

V - casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal;

Art. 5º Poderão emitir o Recibo Provisório de Prestação de Serviços, para atender imediatamente ao usuário, todos os prestadores de serviços que, obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica NFS-e, eventualmente não disponham de condições para emitir o documento eletrônico.

§ 1º. Considera-se Recibo Provisório de Prestação de Serviço as notas fiscais convencionais ainda em poder dos prestadores de serviços ou o documento numerado e sequencias sob a forma de recibo, regulamentado pela Administração Municipal.

§ 2º. Na hipótese do caput deste ( continua ... )

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