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Lei Mun. Paulo Afonso/BA 1.203/11 - Lei do Município de Paulo Afonso/BA nº 1.203 de 07.06.2011

DOM-Paulo Afonso: 10.06.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paulo Afonso - REFIS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Paulo Afonso, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até a data de publicação da presente lei, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - possibilitar a recuperação fiscal das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º. Para os efeitos deste programa são considerados os débitos relativos a:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e

III - Taxas e Rendas Diversas.

§ 2º. O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 2º O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao presente Programa, deduzindo-se os valores já pagos até a data de adesão ao REFIS atualizado o valor do débito até a data da adesão.

Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A opção poderá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2011, podendo tal prazo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, a critério da administração.

Art. 4º O REFIS a que se refere o artigo 1º desta Lei faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários, com dispensa da ( continua ... )

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