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LC Mun. São José dos Campos/SP 441/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 441 de 30.05.2011

DOM-São José dos Campos: 10.06.2011

Altera a redação dos artigos 19 e 45 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do artigo 19 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Os prestadores de serviços especificados nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19, do Anexo I desta lei complementar que se constituírem em sociedades de prestação de serviços, pagarão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do Anexo III, que faz parte integrante desta lei complementar, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º O § 2º do artigo 45 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação abaixo, ficando o referido artigo acrescido de um § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 2º. Os contribuintes aos quais se referem os artigos 18 e 19 desta lei complementar deverão efetuar o recolhimento anualmente, o qual será feito em até 08 (oito) parcelas iguais, nos prazos indicados nos avisos de lançamento, computando-se por inteiro o mês de abertura da inscrição.

§ 3º. Entre as parcelas previstas no § 2º deste artigo, deve ser observado um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra, sendo que o número de parcelas será fixado a critério do Fisco Municipal, observando-se o limite estabelecido no referido parágrafo."

Art. 3º A Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo III, incluso, que é parte integrante desta lei complementar.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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