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LC Mun. Maringá/PR 870/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 870 de 05.04.2011

DOM-Maringá: 10.06.2011

Altera a redação da Lei Complementar nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


Art. 1º Fica incluído o inciso V no artigo 4º, da Lei Complementar nº 735/2008 com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

V - os imóveis tombados, na forma da lei, pelo Município, o Estado ou a União, durante o período em que mantiverem as características que justificarem o seu tombamento." (AC)

Art. 2º Visando à implementação da medida prevista nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 05 de abril de 2011.

MÁRIO HOSSOKAWA

Presidente

DR. HEINE MACIEIRA

( continua ... )

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