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LC Mun. Chapecó/SC 441/11 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 441 de 12.04.2011

DOM-Chapecó: 19.04.2011

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 374,de 23 de setembro de 2009,que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às empresas de Pequeno Porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123,de 14 de dezembro de 2006, e da Lei 170 de 20 de outubro de 1983, que Institui o Código Tributário do município de Chapecó, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 6º da Lei Complementar nº 374, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º. A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao micro empreendedor individual (MEI) o valor das taxas como segue:

I - Taxa de Licença para Localização e Permanência - TLLP - com valor fixado por exercício, abrangendo todas as atividades desenvolvidas, quando for o caso, em 15 (quinze) UFRM;

II - Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária - TAVS - com valor fixado por exercício, abrangendo todas as atividades desenvolvidas, quando for o caso, em 15 (quinze) UFRM."

Art. 2º A tabela II do artigo 180 da Lei 170 de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar acrescida da atividade 14 (quatorze), com a seguinte redação:

"ATIVIDADEBASE DE CÁLCULO( continua ... )

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