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LC Mun. Chapecó/SC 437/11 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 437 de 23.03.2011

DOM-Chapecó: 10.04.2011

Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concessão de anistia em relação a multas e juros, incidentes sobre parte dos imóveis localizados no Loteamento Eldorado III e concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos".


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2011 inclusive, incidentes sobre os imóveis localizados no Loteamento Eldorado III, constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 2º Fica concedida anistia dos créditos tributários referentes a multas e juros moratórios decorrentes do inadimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2011 inclusive, incidentes sobre os imóveis localizados no Loteamento Eldorado III, constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 3º Fica concedida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" incidente sobre as operações de transferência de bens imóveis localizados no Loteamento Eldorado III e constantes do Anexo II da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo abrange as operações de transferência dos imóveis de proprietários anteriores para os seus atuais possuidores e destes para o Município de Chapecó.

Art. 4º A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar compreendem, inclusive, os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

Art. 5º A remissão e a anistia prevista neta Lei Complementar não autorizam, em qualquer hipótese restituição ou compensação das importâncias devidas já pagas.

Art. 6º Para fazer face às despesas decorrente da aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados recursos orçamentários próprios.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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